Contestação- Luís Cunha e Cunha

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE LISBOA

1ª Unidade Orgânica

Ação Administrativa

Ex.mo Senhor Dr. Juiz de Direito

Luís Cunha e Cunha, presidente da Administração Regional de Saúde, I.P., e do Instituto Nacional de Emergência Médica, demandado nos autos em epígrafe e neles identificado, em que são Autores o Ministério Público, a Associação Cívica da Defesa do Serviço Nacional de Saúde e João Drácula, citado para o efeito, vem, nos termos dos artigos 82º e 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante designado enquanto “CPTA”), apresentar a sua

CONTESTAÇÃO,

o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

§1

ENQUADRAMENTO: OBJETO DA AÇÃO, FACTOS E ÂMBITO DA PRESENTE CONTESTAÇÃO

A) Os pedidos formulados

1º

Vem a presente ação administrativa, interposta pelo Autor Ministério Público, destinada à impugnação da decisão de contratar, da impugnação do contrato e da responsabilidade civil extracontratual, em cumulação, nos termos do artigo 37º, número 1, alíneas a), k) e l) do CPTA.

2º

Na sequência dos pedidos formulados pela Autora Associação Cívica da Defesa do Serviço Nacional de Saúde, destinada, cumulativamente, à impugnação da decisão de adjudicação da ARS de Lisboa e Vale do Tejo à 3x9=27Farma, e exigência de uma indemnização pelos prejuízos causados ao SNS, nos termos do artigo 4º, número 2, alínea d) do CPTA, em conjugação com o número 3 do mesmo artigo, em que o presente (Luís Cunha e Cunha) é demandado enquanto contrainteressado.

3º

Na sequência do pedido formulado pelo Autor João Drácula, destinado à indemnização por danos patrimoniais, com base na Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, ao abrigo da Lei 67/2007 e dos artigos 2º, número 2, alínea k) e 37º, número 1, alínea k) do CPTA.

B) Enquadramento Processual

4º

A competência para julgar esta ação pertence aos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos artigos 1º, número 1 e 4º, número 1, alíneas b), e) e g), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante “ETAF”) e artigo 212º, número 3, da Constituição da República Portuguesa.

5º

Em razão da matéria, o caso integra-se no âmbito da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais tributários, nos termos dos artigos 9º e 44º-A, alínea c) do ETAF.

6º

Quanto à competência em razão do território, pertence ao tribunal administrativo do círculo de Lisboa, de acordo com o artigo 16, número 2, do CPTA.

7º

Em razão da hierarquia, é evidente competência de caráter residual dos Tribunais Administrativos de Círculo para conhecer, em primeira instância, de todos os processos de âmbito de jurisdição administrativa, não se inserindo o caso na competência do Supremo Tribunal Administrativo, nem na competência dos Tribunais Centrais Administrativos, previstas nos artigos 24º e 36º do ETAF.

§2

DOS FACTOS

(Artigo 83º, número 1, alínea a) do CPTA)

8º

Os Autores são o Ministério Público, a Associação Cívica do Serviço Nacional de Saúde e João Drácula.

9º

Por questões de lógica, arrumação e economia processual, têm-se por assentes os factos comuns dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da petição inicial do Ministério Público.

10º

Dão-se igualmente como assentes os factos dos artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da petição inicial da Associação Cívica da Defesa do Serviço Nacional de Saúde.

11º

Têm-se como assentes os factos dos artigos 1º, 2º, 3º e 10º da petição inicial de João Drácula.

§3

POR IMPUGNAÇÂO (artigo 83º, número 6, do CPTA)

12º

Impugnam-se os factos constantes dos artigos 10º, 16º, 19º e 20º da petição inicial do Ministério Público, por não corresponderem à verdade.

13º

Impugnam-se também os factos decorrentes dos artigos 7º, 8º e 9º da petição inicial da Associação Cívica da Defesa do Serviço Nacional de Saúde.

14º

Impugnam-se de facto os factos considerados nos artigos 11º e 12º da petição inicial de João Drácula.

15º

O Réu, Luís Cunha e Cunha é divorciado e portador do número de Identificação Civil 57428786 0 XX9, com o NIF 257896586, residente em Rua da Praia, nº 20, 1257-449, Lisboa.

16º

O presente Réu é atualmente presidente do INEM e da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, tendo sido presidente do júri do concurso público, organizado pela ARS.

17º

O ato de adjudicação da empresa 3x9=27Farma, no âmbito do concurso público com vista à aquisição de plasma inativado (componente de sangue), foi realizado no dia 18 de Março de 2015.

18º

As datas relativas ao ato de adjudicação realizado no âmbito do concurso público em questão, apresentam-se enquanto contraditórias nas petições iniciais do Ministério Público, que no artigo 9º, se refere à data de 18 de Março de 2017 e, quanto à petição de João Drácula, que se refere à data de 18 de Março de 2018, no artigo 10º.

19º

O ato de adjudicação da empresa 3x9=27Farma, no âmbito do concurso público em questão foi realizado, verdadeira e efetivamente, dia 18 de Março de 2015. Tal facto pode ser constatado com a consulta do documento oficial da ata de reunião relativa ao contrato de aquisição de plasma realizado (ANEXO I).

20º

No artigo 10º da petição inicial do Ministério Público, é invocado que Luís Cunha e Cunha, o presente Réu, recebeu dádivas vultuosas, por parte da empresa adjudicada (empresa 3x9=27Farma), dentro dos quais são referidos a oferta de uma moradia de luxo, cinco automóveis de alta cilindrada e transferências bancárias no valor de 100.000.00 €.

O mesmo consta das indicações dos artigos 11º e 12º da petição inicial de João Drácula e 7º e 8º da petição inicial da Associação Cívica da Defesa do Serviço Nacional de Saúde.

21º

O presente Réu recebeu os bens e quantias indicadas no artigo 20º da contestação a título de sucessão, por testamento por morte, advindo da morte de seu pai, José Cunha e Cunha, falecido a 15 de Fevereiro de 2014, cujo documento oficial pode ser consultado (ANEXO II).

22º

Os pontos referidos nos artigos 16º, 19º e 20º da petição inicial do Ministério Público invocam que a utilização do plasma nacional resultaria na obtenção de preços mais competitivos. O mesmo é constante do disposto no artigo 9º da petição inicial da Associação Cívica de Defesa do Serviço Nacional de Saúde.

23º

A opção pela adjudicação da empresa 3x9=27Farma, como justificada pelo Réu no documento constante de anexo, prende-se com o aspeto da qualidade do produto a adquirir, no sentido da defesa do direito à proteção da saúde, direito constitucionalmente protegido nos termos do artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (ANEXO III).

24º

Do mesmo ANEXO III, consta a evidência da qualidade do produto adquirido à empresa 3x9=27Farma, face às caraterísticas dos produtos apresentados pelas demais empresas, nomeadamente: Eurofarma, Biofar e Freudfarm.

25º

A decisão de adjudicação da empresa 3x9=27Farma, fundamenta-se, nomeadamente num critério de qualidade-preço, evidenciado no artigo 74º, número 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos, abrangendo subfactores atinentes à execução do contrato a celebrar, constantes do caderno de encargos, nos termos do artigo 75º do mesmo Código. Havia sido fixado um preço anormalmente baixo no programa do concurso público em questão, no tocante a preços de valor inferior a 40.000.000.00€, nos termos do artigo 71º, número 1, do Código dos Contratos Públicos. Os preços constantes das propostas das empresas candidatas ao concurso público constam do ANEXO III.

26º

Foi ainda fixado um preço médio, resultante de consulta preliminar ao mercado, de acordo com o número 2 do artigo 71º do Código de Contratos Públicos, no valor de 50.000.000.00€, também constante do ANEXO III.

§4

DO DIREITO

1. Da personalidade e capacidade judiciárias

27º

O presente Réu, sendo pessoa singular, apresenta como preenchidos os pressupostos processuais de personalidade e capacidade, constante do artigo 8º-A do CPTA, consistindo estas na suscetibilidade de ser parte.

28º

Também à luz do mesmo artigo (8º-A, número 2 do CPTA) o presente Réu, Luís Cunha e Cunha, apresenta capacidade judiciária, decorrente da capacidade de exercício nos termos gerais.

2. Do patrocínio judiciário

29º

O presente Réu encontra-se representado por advogados, ao abrigo de procuração forense junta aos documentos e presente no ANEXO V, estando devidamente constituído o patrocínio judiciário, nos termos do artigo 11º, número 1 do CPTA.

3. Da legitimidade

A) EXCEÇÃO DILATÓRIA

30º

O Réu, Luís Cunha e Cunha, foi demandado pelo Ministério Público, quanto ao pedido de impugnação de ato administrativo, a decisão de contratar, nos termos do artigo 148º do Código do Processo Administrativo.

31º

De acordo com as regras de legitimidade passiva constantes do artigo 10º, número 2, do CPTA, estando perante um processo que deve ser intentado contra entidade pública, nomeadamente, a Administração Regional de Saúde, a parte demandada deve ser a pessoa coletiva de direito público (ARS), a cujo órgão seu constituinte seja imputado o ato em questão.

32º

Na presente situação, Luís Cunha e Cunha, pessoa singular, é demandado a pedido de impugnação de ato administrativo, pelo que estaremos perante uma exceção dilatória de ilegitimidade, prevista no artigo 89º, número 4, alínea e) do CPTA. Esta mesma exceção dilatória obsta ao conhecimento do mérito, determinando a absolvição da instância, de acordo com o artigo 87º, número 7 do CPTA.

33º

A mesma exceção dilatória, de ilegitimidade, é verificada também no pedido deduzido pelo Ministério Público contra o presente Réu, de impugnação do contrato. Também aqui se deveria atentar à regra disposta no artigo 10º, número 2 do CPTA, atinente à legitimidade passiva, devendo ter sido demandada a pessoa coletiva de direito público em questão, a ARS.

34º

Relativamente ao Autor João Drácula é evidente uma situação de incapacidade judiciária.

35º

A capacidade judiciária, como referido anteriormente, reconduz-se à capacidade jurídica de exercício.

36º

O Autor João Drácula, por apresentar uma anomalia psíquica, reconduzida a demência, bem como apresentar evidências de habitual prodigalidade, sendo incapaz de gerir convenientemente o seu património, deverá ser assistido por curador, sendo a situação em questão regida ainda ao abrigo do Código Civil, dado que a Lei 49/2018 só entrou em vigor em 2018, sendo apenas aplicada a situações futuras.

37º

As evidências apresentadas quanto à incapacidade decorrem de declaração médica apresentada no ANEXO IV.

38º

Deste modo, é evidente uma exceção dilatória, inerente à falta de capacidade judiciária, prevista no artigo 89º, número 4, alínea c) do CPTA. A procedência da exceção em questão determina absolvição na instância, nos termos do artigo 87º, número 7 do CPTA.

4. Situação de Contrainteressado

39º

Os pedidos deduzidos pela Autora Associação Cívica de Defesa do Serviço Nacional de Saúde, demandam o presente Réu a título de contrainteressado.

40º

A situação de contrainteressado é prevista no artigo 57º do CPTA.

41º

Aos contrainteressados é reconhecido o estatuto de intervenientes necessários no processo.

42º

O conceito de contrainteressado resulta da consideração da existência de interesses, contrapostos aos do Autor.

43º

O presente Réu pode ser havido enquanto contrainteressado, na medida em que preserve um interesse na manutenção do ato a impugnar no ordenamento jurídico.

5. Situação de Litisconsórcio Necessário Passivo

44º

Como evidenciado na petição inicial do Autor João Drácula, constante do artigo 18º desta, há lugar a uma situação de pluralidade de partes passiva, em litisconsórcio necessário.

45º

Existe um litisconsórcio necessário constituído pelo presente Réu, Luís Cunha e Cunha, pela ARS e pela empresa 3x9=27Farma, nos termos do artigo 33º, número 2, do Código de Processo Civil ex vi artigo 1º do CPTA.

46º

Este tipo de litisconsórcio (passivo, necessário) existe pelo facto de todas as partes envolvidas fazerem parte da relação material controvertida, ainda que, relativamente a alguns pedidos, Luís Cunha e Cunha deva apenas ser demandado a título de contrainteressado, como constante do artigo 57º do CPTA.

47º

O presente Réu deveria ser demandado a título de contrainteressado em relação aos pedidos de impugnação de ato administrativo e de anulação de contrato, apenas podendo ser demandado a título de réu quanto à ação de responsabilidade.

48º

De acordo com a Lei 67/2007, relativa ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas determina a existência de responsabilidade civil do Estado e outras pessoas coletivas de direito público por danos resultantes das funções legislativa, jurisdicional e administrativa, de acordo com o artigo 1º, números 1 e 2 da mesma. Está em apreço uma situação resultante do exercício da função administrativa.

49º

É defendida, por jurisprudência maioritária, nomeadamente no sentido do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Outubro de 2012, relativo a responsabilidade extracontratual do Estado, a competência dos tribunais administrativos e tributários para apreciar da responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais entidades públicas.

50º

No caso a apreço é deduzido pedido no sentido da condenação a pagamento de indemnização, com fundamento na responsabilidade solidária da pessoa coletiva pública (ARS), podendo esta exercer direito de regresso contra o titular do órgão, o presente Réu, Luís Cunha e Cunha, nos termos do artigo 8º, número 3, da Lei 67/2007, em caso de dolo ou culpa grave.

51º

De acordo com o artigo 8º, número 1 da Lei 67/2007, o próprio titular de órgão pode ser responsabilizado pelo dano que resulte, no que releva para o caso, de ação ilícita, por si cometidos com dolo ou diligência e zelo manifestamente inferiores àquelas a que se encontravam obrigados em razão do cargo.

52º

Não obstante, a ação relativa à decisão de adjudicação da empresa 3x9=27Farma foi ponderada de acordo com os critérios de adjudicação anteriormente indicados, nomeadamente, o da relação de qualidade-preço, envolvendo a ponderação adequada e sendo analisadas todos os benefícios e desvantagens das propostas das várias empresas, tendo em conta a qualidade dos produtos apresentados, tendo o presente Réu agido com a diligência necessária neste âmbito.

53º

Como supra mencionado, o ato de adjudicação da empresa em questão no âmbito do concurso público realizado para a aquisição de plasma inativado, foi realizado pelo Réu (Luís Cunha e Cunha) e restantes júris do concurso, na data de 18 de Março de 2015.

B) EXCEÇÃO PERENTÓRIA

54º

De acordo com o artigo 5º da Lei 67/2007, o direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, entidades públicas e respetivos titulares de órgãos, bem como o direito de regresso previsto no seu artigo 8º, número 3, prescrevem nos termos do artigo 498º do Código Civil.

55º

De acordo com o disposto no artigo 498º do Código Civil, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.

56º

Tendo em conta a data do ato de adjudicação, remetida a dia 18 de Março de 2015, e a data de interposição da ação, em pleno ano de 2019, é evidente a decorrência de 3 anos, pelo que se verifica uma situação de prescrição do direito à indemnização.

57º

Nesta medida, é evidenciada uma exceção perentória, nos termos do artigo 89º, número 3 do CPTA, relativa à prescrição do direito à indemnização resultante de responsabilidade, importando esta a absolvição do pedido.

§5

DO VALOR DA CAUSA

58º

A toda a causa deve ser atribuído um valor, e cuja base legal e critério se encontram definidos no CPTA, em específico nos artigos 31º a 34º e, no Código de Processo Civil, nos artigos 296º a 310º.

59º

No caso, de acordo com o artigo 32º, número 3 do CPTA, tendo a ação por objeto a validade de um contrato, deverá atender-se ao valor do mesmo. No caso é apresentado um valor de 50.000.000.00€.

60º

Não se deverá recorrer ao disposto no artigo 32º, número 5 do CPTA na determinação de valor da causa, dado que, por meio da exceção perentória assinalada, o direito de indemnização prescreveu.

Termos em que, nos demais e melhor de direito e douto suprimento de Vª Exa., se requer que improcedam os pedidos deduzidos pelo Ministério Público, Associação Cívica de Defesa do Serviço Nacional de Saúde, e pelo Autor João Drácula.

REQUERIMENTO PROBATÓRIO

(artigo 83º, número 2, do CPTA)

Prova Documental- Documentos juntos ao presente articulado:

a. Doc. 1 (ANEXO I): Ata da reunião de 30 de Fevereiro de 2015;

b. Doc. 2 (ANEXO II): Disposição testamentária de José Cunha e Cunha;

c. Doc. 3 (ANEXO III): Análises clínicas do Laboratório Joaquim Chaves;

d. Doc. 4 (ANEXO IV): Declaração médica de incapacidade de João Drácula;

e. Doc. 5 (ANEXO V): Procuração forense constituída a favor dos advogados representantes.

Rol de Testemunhas (artigo 83º, número 2 do CPTA)

a. Dr. Luís Amiguinho Reto, portador do cartão de cidadão nº 25436687, médico hematologista no Hospital de Santa Maria, professor convidado na Universidade de Harvard, Medical School, doutorado na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e especializado em hematologia, a notificar na seguinte morada: Quinta da Marinha, lote nº 9, 2650-079, Lisboa.

Valor da ação: 50.000.000.00€.

Exmo. Senhor Secretário

Do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,

Nos termos do disposto no n.º1 do artigo 24.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e do n.º1 do artigo 2,º da Portaria no 1417/2003, de 30 de dezembro, envia-se, por esta via e em anexo, Contestação, acompanhada de Procuração Forense, aos quais muito agradeço que seja dado o devido seguimento.

Com os melhores cumprimentos,

OS ADVOGADOS