Acção Popular
· Introdução Será feita uma abordagem histórica do instituto, seguida de um ponto a nível de Direito Comparado, avançando então para uma abordagem geral das várias questões, tendo em conta a Constituição da República Portuguesa, a Lei 83/95, de 31 de Agosto, o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. · Origem do Instituto e Evolução no Direito Administrativo Português Este instituto tem a sua raíz no Direito Romano. No nosso ordenamento jurídico esta figura foi consagrada, em primeiro lugar, nas Ordenações do Reino, com foco no âmbito Penal. É depois plasmada na Carta Constitucional de 1826, no art.124º (com foco nos crimes cometidos pelos Juízes), sendo concretizada em 1842 no Código Administrativo, em primeiro lugar com referência às acções populares correctivas, com o intuito de controlar a legalidade da acção da Administ...